Entenda como a Emenda impacta as liquidações judiciais e quais cuidados são indispensáveis

A Emenda Constitucional nº 136/2025 trouxe importantes alterações na forma de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Embora a mudança tenha buscado aperfeiçoar o regime de atualização dos precatórios e RPVs, ela também gerou uma importante discussão para quem atua com cálculos previdenciários: qual índice deve ser aplicado durante a fase de liquidação da sentença?

A resposta, atualmente, não é tão simples.

A redação da Emenda deixou uma lacuna quanto aos critérios aplicáveis antes da expedição do requisitório, fazendo com que advogados, peritos e calculistas precisem analisar cuidadosamente cada processo antes da elaboração da memória de cálculo.

Neste artigo explicamos as alterações promovidas pela EC nº 136/2025, seus reflexos nas liquidações previdenciárias e os cuidados adotados pela equipe da SP Cálculos Previdenciários para garantir cálculos tecnicamente fundamentados e alinhados às determinações judiciais.

Como funcionava a atualização dos débitos antes da EC 136/2025

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser atualizados pela taxa SELIC, que passou a englobar simultaneamente:

• correção monetária;
• juros de mora.

Na prática, deixou de existir a aplicação separada de índice de correção monetária e juros. Bastava aplicar a SELIC durante todo o período definido pelo título judicial.

Esse critério passou a ser amplamente utilizado nas liquidações de benefícios previdenciários concedidos judicialmente.

O que mudou com a EC nº 136/2025

A EC nº 136/2025 alterou esse regime ao estabelecer uma nova sistemática para atualização dos débitos judiciais.

Em linhas gerais, a Emenda passou a prever:

• atualização monetária pelo IPCA;
• incidência de juros simples de 2% ao ano, observados os limites previstos na própria Emenda.

A alteração, entretanto, concentrou-se principalmente na disciplina dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Foi justamente nesse ponto que surgiu a principal discussão.

A lacuna deixada pela Emenda

A EC nº 136/2025 não disciplinou expressamente qual critério deve ser utilizado durante a fase de liquidação da sentença, ou seja, no período anterior à expedição da RPV ou do precatório.

Essa omissão abriu espaço para diferentes interpretações pelos tribunais.

Enquanto alguns entendem que a SELIC continua incidindo até a expedição do requisitório, outros passaram a aplicar imediatamente a nova metodologia prevista pela Emenda.

Essa divergência impacta diretamente o valor das condenações previdenciárias.

Os entendimentos que vêm sendo adotados

Atualmente é possível identificar, de forma geral, duas linhas interpretativas.

1. Manutenção da SELIC até a expedição da RPV ou do precatório

Este é o entendimento considerado mais conservador.

Segundo essa interpretação a SELIC permanece sendo aplicada durante toda a liquidação, somente após a expedição da RPV ou do precatório passam a valer as novas regras introduzidas pela EC nº 136/2025.

Esse posicionamento busca preservar a coerência com o título executivo e reduzir o risco de impugnações.

2. Aplicação imediata da nova sistemática

Outra corrente entende que a lacuna deixada pela Emenda deve ser suprida mediante aplicação imediata do novo regime.

Nessa hipótese, a metodologia costuma ser estruturada da seguinte forma:

• aplicação da SELIC até setembro de 2025;
• após esse marco:correção monetária pelo IPCA ou pelo INPC, conforme determinação judicial;
• incidência de juros separados, normalmente pela remuneração da poupança ou pela taxa legal definida na decisão.

Esse entendimento já vem aparecendo em decisões judiciais e tende a evoluir conforme a jurisprudência se consolida.

Como essa discussão influencia os cálculos previdenciários

Essa alteração afeta praticamente todas as liquidações envolvendo benefícios previdenciários concedidos judicialmente.

Dependendo do critério adotado, o valor final da condenação pode sofrer alterações relevantes.

Por esse motivo, atualmente não basta apenas utilizar um sistema de cálculos: é indispensável interpretar corretamente o título judicial e verificar qual metodologia deve ser aplicada ao caso concreto.

Cuidados indispensáveis na elaboração dos cálculos

A EC nº 136/2025 tornou a análise jurídica do processo ainda mais importante.

Entre os principais cuidados estão:

Analisar cuidadosamente a sentença, pois ela pode:

• determinar expressamente os índices;
• remeter os consectários legais para a fase de liquidação;
• fazer referência à EC nº 113/2021;
• já contemplar a EC nº 136/2025.

Cada situação exige tratamento específico.

Conferir o acórdão, especialmente após embargos de declaração, os tribunais alteram os critérios de atualização.

Por isso, elaborar cálculos apenas com base na sentença pode levar à utilização de índices incorretos.

Verificar decisões posteriores:

• decisões no cumprimento de sentença;
• despachos do juízo da execução;
• manifestações da contadoria judicial.

Muitas vezes é nessa fase que o magistrado define qual interpretação será adotada.

Respeitar rigorosamente o título executivo

O cálculo deve sempre observar aquilo que foi efetivamente decidido pelo Poder Judiciário.

A simples existência da EC nº 136/2025 não autoriza a alteração automática dos critérios de atualização.

A adaptação dos sistemas de cálculos

Diante da ausência de uniformização da matéria, diversos sistemas especializados passaram a disponibilizar uma metodologia específica para atender às decisões que já aplicam a nova interpretação.

Essa opção normalmente utiliza:

Essa funcionalidade permite reproduzir exatamente os critérios determinados pelo magistrado quando houver decisão expressa nesse sentido.

Quando essa metodologia deve ser utilizada?

A recomendação técnica é que essa metodologia seja adotada apenas quando houver:

• determinação expressa da sentença;
• determinação do acórdão;
• decisão específica no cumprimento de sentença;
• orientação da contadoria judicial.

Na ausência dessas hipóteses, a adoção automática do novo critério pode gerar impugnações, atrasar a execução e comprometer a segurança técnica do cálculo.

Como a SP Cálculos Previdenciários faz o cálculo de liquidação com aplicação da EC 136/2025

Na SP Cálculos Previdenciários, cada liquidação é elaborada mediante análise individualizada do processo.

Antes da elaboração dos cálculos, nossa equipe verifica:

• o conteúdo da sentença e do acórdão;
• eventuais decisões supervenientes;
• os consectários legais efetivamente fixados no título executivo;
• a existência de determinação expressa para aplicação da metodologia decorrente da EC nº 136/2025;
• a jurisprudência aplicável ao caso, quando necessária.

Quando a decisão judicial determina o encerramento da incidência da SELIC em setembro de 2025, nossos cálculos já contemplam essa metodologia, com a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros definidos pelo juízo.

Da mesma forma, quando o título executivo determina a manutenção da SELIC, respeitamos integralmente essa orientação, preservando a fidelidade ao comando judicial.

Esse cuidado reduz o risco de impugnações, retrabalho e divergências durante a fase de cumprimento de sentença.

Conclusão

A EC nº 136/2025 inaugurou uma nova etapa na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas também trouxe uma importante discussão sobre sua aplicação nas liquidações previdenciárias.

Enquanto a jurisprudência ainda busca uniformizar a matéria, a elaboração dos cálculos exige análise criteriosa do título executivo e das decisões proferidas ao longo do processo.

Mais do que dominar os sistemas de cálculo, é essencial compreender o contexto jurídico de cada demanda para aplicar corretamente os índices de atualização.

Na SP Cálculos Previdenciários, acompanhamos constantemente a evolução legislativa e jurisprudencial para oferecer cálculos seguros, fundamentados e alinhados às determinações judiciais, proporcionando maior confiabilidade a advogados, escritórios e profissionais que atuam na área previdenciária.